Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 272 de 23 de novembro de 1990

Data de assinatura:

23 de Novembro de 1990

Ementa:

TRANSFORMA FUNCOES DO GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1990

Fonte:

D.O. 26/11/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.116, DE 13/12/1990 - PROMULGADA.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 255, DE 24/10/1990. (MPV 210 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional