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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; 10.855, DE 1º DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL; 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS; 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS; E FIXA CRITÉRIOS TEMPORÁRIOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL - GDAMP. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 13/02/2006 - D.O.U. DE 14/02/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/02/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv272.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.302, DE 10/05/2006.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURO SOCIAL, PERICIA MEDICA, (INSS), RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS.; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; GRATIFICAÇÕES. ; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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