Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 274 de 30 de novembro de 1990

Data de assinatura:

30 de Novembro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Novembro de 1990

Fonte:

D.O. 3/12/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 257, DE 31/10/1990 - CONVERTIDA NA LEI 8.150, DE 28/12/1990 - SANCIONADA.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional