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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 03/12/1990, P. 23115 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 58, DE 1990 O QUAL FOI VETADO TOTALMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 22, NO D.O. DE 10/01/1991, CONSIDERADA PORTANTO COMO REJEITADA
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, (CLT). -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional