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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, NO VALOR DE
R$ 350.000,000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 22/02/2006 - D.O.U. DE 23/02/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/03/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv276.htm
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 15/03/2006, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
CONVERTIDA PELA LEI 11.294, DE 04/05/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MTR). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO 1, DE 23/02/2006, PÁGINA 3, TERCEIRA COLUNA,
ONDE SE LÊ: "MEDIDA PROVISÓRIA Nº 276,DE 02/01/2005
LEIA-SE: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 276,DE 02/01/2006