ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 09/03/2006 - D.O.U. DE 10/03/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2006 (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO - D.O.U. DE 13/03/2006, P. 2)
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv277.htmCONVERTIDA NA
LEI 11.290, DE 12/04/2006