ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 24/03/2006 - D.O.U. DE 27/03/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/04/2006
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv278.htmCONVERTIDA NA
LEI 11.299, DE 10/05/2006