ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 28/03/2006 - D.O.U. DE 29/03/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09/04/2006.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv279.htmCONVERTIDA NA
LEI 11.308, DE 23/05/2006