Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 28 de 04 de fevereiro de 2002

Data de assinatura:

04 de Fevereiro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Rejeitada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Fevereiro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 05/02/2002, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 24/04/2002 - D.O.U. DE 25/04/2002, P. 24.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/25_04_2002/do1-24.pdf

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, DIREITO PENITENCIÁRIO, REGIME, DISCIPLINAMENTO, CARACTERÍSTICA, PENA DISCIPLINAR, PENALIDADE, PUNIÇÃO, PRESO, CONDENADO, DETENTO, HIPÓTESE, CRIME DOLOSO, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO. DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIÁRIA, DISPONIBILIDADE, SISTEMA DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, INTERROGATÓRIO, INQUIRIÇÃO, PRESO.

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; LEI PENAL EM GERAL, SUA APLICAÇÃO E SUA EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO; PENAS. PENALIDADES EM GERAL; QUESTÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PENAS; PENAS DISCIPLINARES DIVERSAS

Observação:

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