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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 06/04/2006 - D.O.U. DE 07/04/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17/04/2006.
DISPONÍVEL EM:
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.311, DE 13/06/2006
LEI 11.314, DE 03/07/2006: REVOGA O ART. 4º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DESCONTO, ESPÓLIO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, VALE TRANSPORTE, DINHEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
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