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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 06/04/2006 - D.O.U. DE 07/06/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17/04/2006
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.312, DE 27/06/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIÁRIO, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, EXTERIOR. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (CPMF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, DÉBITOS, CONTA CORRENTE, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSTO DO SELO. IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS -
Observação:
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