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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, NO VALOR DE R$ 57.554.718,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 11/04/2006 - D.O.U. DE 12/04/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/04/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv282.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.309, DE 08/06/2006.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MTR). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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