-
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS FUNDOS, SOCIEDADES E CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS DE QUE PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, NÃO-RESIDENTES NO BRASIL. -
Situação:
Insubsistente -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1990 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REJEITADA - MSG PR 920/90; MSG CN 266/90 (OFC. CN 456 - 27/12/1990.
INSUBSISTENTE PELO ATO DECLARATORIO N. 3, DE 26/12/1990.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional