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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI Nº 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT E SOBRE CONTROVÉRSIA CONCERNENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, ALTERA A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, E O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM ATIVIDADES QUE SERÃO ASSUMIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, E REVOGA O ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2006 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/03/2006, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 12/04/2006 - D.O.U. DE 13/04/2006, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/04/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv283.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.314, DE 03/07/2006. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO, CORRELAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, HORARIO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, (DNIT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, (MRE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMANEJAMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TECNICA, (DNIT), (MOG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMANEJAMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TECNICA, (MINC), (IPHAN), (FUNARTE), (BN), (FCP), (MOG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, CESSÃO, ARRENDAMENTO, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, ARRENDAMENTO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO . -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/03/2006, P. 1: NO ART. 6º, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, ONDE SE LÊ: "PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER RETORNADAS AO DNIT AS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS RESTITUÍDAS ANTES DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006." (NR) LEIA-SE: "PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER RETORNADAS AO ÓRGÃO E ÀS ENTIDADES AS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS RESTITUÍDAS ANTES DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006." (NR)