Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 284 de 14 de dezembro de 1990

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1990

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Dezembro de 1990

Fonte:

D.O. DE 14/12/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.134, DE 27/12/1990. (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional