Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 284 de 06 de março de 2006

Data de assinatura:

06 de Março de 2006

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Março de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 07/03/2006, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 25/04/2006 - D.O.U. DE 26/04/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/05/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv284.htm

CONVERTIDA NA LEI 11.324, DE 19/07/2006.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPREGADOR DOMESTICO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPREGADOR DOMESTICO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO; SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO; EMPREGADO DOMÉSTICO; ; DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR; ; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

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