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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DISCIPLINA A TRANSACAO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIAO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINA RES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, ESTABELECE MEDIDAS VISANDO A ACELERAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Insubsistente -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1990 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 18/12/1990
REJEITADA - MSG PR 922/90; MSG 268/90 (OFC. CN 462) - 27/12/1990.
INSUBSISTENTE PELO ATO DECLARATORIO N. 4, DE 26/12/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional