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Data de assinatura:
06 de Março de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, CONTRATADAS COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E NÃO NEGOCIADAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 2006 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 25/04/2006 - D.O.U. DE 26/04/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/05/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv285.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.322, DE 13/07/2006.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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