Medida Provisória nº 286 de 14 de dezembro de 1990
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1990
Ementa:
DISPOE SOBRE A REVISAO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUICOES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXACAO DOS SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RETIFICAÇÃO: 18/12/1990 CONVERTIDA NA LEI 8.162, DE 08/01/1991.(SANCIONADA).
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional