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Data de assinatura:
30 de Março de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 22, DE 23/05/2006 - D.O.U. DE 24/05/2006, P. 2: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/05/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv288.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.321, DE 07/07/2006.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; SALÁRIO-MÍNIMO. -
Observação:
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