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Data de assinatura:
07 de Abril de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 738.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 23, DE 29/05/2006 - D.O.U. DE 29/05/2006, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09/06/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv289.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.316, DE 05/07/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, OPERAÇÃO FINANCEIRA -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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