Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 29 de 15 de janeiro de 1989

Data de assinatura:

15 de Janeiro de 1989

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Janeiro de 1989

Fonte:

D.O. 17/01/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

PRESIDENCIA DA REPUBLICA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 39, DE 15/02/1989; CONVERTIDA NA LEI 7.739, DE 16/03/89 (PROMULGADA).

Correlação:

DLG 33 - 16/12/1994 D.O. 09/05/1995: CONVALIDA AS RELACOES JURIDICAS
DECORRENTES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DIGAM RESPEITO A GESTAO
ORCAMENTARIA E FINANCEIRA PUBLICA, PRATICADOS DURANTE O PERIODO NO
QUAL TEVE EFICACIA ESTA MPV, E EM RAZAO DELA, INVALIDA TODAS AS
DEMAIS.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional