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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MAE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 15/04/2002 - D.O.U. DE 16/04/2002, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2002
CONVERTIDA NA LEI 10.433, DE 24/04/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MERCADO ATACADISTA, TRANSAÇÃO, COMPRA E VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, ÂMBITO, SISTEMA ELÉTRICO INTEGRADO, ENERGIA ELÉTRICA, (ANEEL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; BENS PÚBLICOS; ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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