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Data de assinatura:
13 de Abril de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2006 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 25, DE 01/07/2006 - D.O.U. DE 02/06/2006, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/06/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv291.htm
Ato do Presidente da Mesa doCongresso Nacional ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 11/08/2006 - D.O.U. DE 14/08/2006, P. 2: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO, A PARTIR DE 01/04/2006, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI DESDE A SUA EDIÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, ÚLTIMO DIA DA SUA VIGÊNCIA.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 5.756, DE 13/04/2006: DÍSPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS -
Observação:
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