Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 25, DE 01/07/2006 - D.O.U. DE 02/06/2006, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/06/2006.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv291.htmAto do Presidente da Mesa doCongresso Nacional ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 11/08/2006 - D.O.U. DE 14/08/2006, P. 2: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO, A PARTIR DE 01/04/2006, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI DESDE A SUA EDIÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, ÚLTIMO DIA DA SUA VIGÊNCIA.