Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 292 de 03 de janeiro de 1991

Data de assinatura:

03 de Janeiro de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALÁRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Sem eficácia

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Janeiro de 1991

Fonte:

D.O. DE 4/01/1991

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS

Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 273, DE 28/11/1990.

TORNOU-SE SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional