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Data de assinatura:
26 de Abril de 2006 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS NºS 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, A •
LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 26, DE 12/06/2006 - D.O.U. DE 13/06/2006, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/06/2006.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 28/08/2006 - D.O.U. DE 29/08/2006, P. 1: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO, A PARTIR DE 24/08/2006, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI DESDE A SUA EDIÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, ÚLTIMO DIA DA SUA VIGÊNCIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRENO, TERRAS, IMÓVEL, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, DEMARCAÇÃO, CADASTRAMENTO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, ZONA RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO, BENS IMÓVEIS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDÊMIO, TITULAR, DOMÍNIO ÚTIL, BENS IMÓVEIS, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS IMÓVEIS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; HABITAÇÃO -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 30/08/2006, P. 1: NO DIÁRIO DA UNIÃO, SEÇÃO 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, NA PÁGINA 1, PRIMEIRA COLUNA,
ONDE SE LÊ:
"... 25 DE AGOSTO DE 2006,... "
LEIA-SE:
"... 24 DE AGOSTO DE 2006,..."