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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS DE POLÍTICA AGRÍCOLA, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - CNPA, TRIBUTAÇÃO COMPENSATÓRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR E REGRAS DE FIXAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES PÚBLICOS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 18/01/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional