ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 28/06/2006 - D.O.U. DE 29/06/2006, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/07/2006
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv294.htmREJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 04/09//2006 - D.O.U. DE 05/09/2006, P. 1
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocdmpv294-06.htm