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Data de assinatura:
08 de Maio de 2006 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO - CNRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 28/06/2006 - D.O.U. DE 29/06/2006, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/07/2006
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv294.htm
REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 04/09//2006 - D.O.U. DE 05/09/2006, P. 1
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocdmpv294-06.htm
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, AMBITO, (MTE), CONSELHO NACIONAL, OBJETIVO, ENTENDIMENTO, SOLUÇÃO, ACORDO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, GOVERNO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, (MTE) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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