Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 297 de 28 de junho de 1991

Data de assinatura:

28 de Junho de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 1991

Fonte:

D.O. 29/06/1991 RET. 4/07/1991

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 298, DE 29/07/1991; CONVERTIDA NA LEI 8.218, DE 29/08/1991 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional