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Data de assinatura:
09 de Junho de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAR. 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 31/07/2006 - D.O.U. DE 01/08/2006, P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 11/08/2006
DISPONÍVEL EM:
CONVERTIDA NA LEI 11.350, DE 05/10/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE, COMUNIDADE, AREA, SAUDE, COMBATE, ENDEMIA. CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, COMBATE, ENDEMIA, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. CRIAÇÃO, EMPREGO PUBLICO, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS -
Observação:
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