Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 3 de 26 de setembro de 2001

Data de assinatura:

26 de Setembro de 2001

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DO RESULTADO LÍQUIDO NEGATIVO DECORRENTE DO AJUSTE DOS VALORES EM REAIS DE OBRIGAÇÕES E CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 27/09/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 28/09/2001, P. 4: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
CONVERTIDA NA LEI 10.305, DE 07/11/2001.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, AMORTIZAÇÃO, DESPESA, EFEITO, REGISTRO CONTÁBIL, RESULTADO, AJUSTE, VARIAÇÃO, TAXA DE CÂMBIO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; TAXAS

Observação:

RETIFICAÇÃO: NO ART. 5, ONDE SE LÊ: "... O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO SE APLICA ..." LEIA-SE: "... O DISPOSTO NOS ARTS. 1. E 2. DESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO SE APLICA ..."