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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-RENDA PARA ATENDIMENTO A AGRICULTORES FAMILIARES ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA ESTIAGEM NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 15/04/2002 - D.O.U. DE 16/04/2002, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.458, DE 14/05/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, FAMÍLIA, EFEITO, SECA, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; ; DIREITO CIVIL; EFEITO DAS OBRIGAÇÕES; CALAMIDADES -
Observação:
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