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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CESSÃO TEMPORÁRIA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FPAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 6/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 10/91 - DCN 13/12/1991.
CONVERTIDA NA LEI 8.352, DE 28/12/1991(SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional