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Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR, E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DOS ÓRGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA LEI N° 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2006 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA): VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 18/08/2006 - D.O.U. DE 21/08/2006, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 29/08/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv302.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.356, DE 19/10/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (SUFRAMA), (EMBRATUR). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, RECEITA FEDERAL, AUDITOR FISCAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO. CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO TÉCNICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMACIA, CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. ; PESSOAL TEMPORÁRIO.PESSOAL EVENTUAL.; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA):
NO ART. 32, PAR. 2°,
ONDE SE LÊ: "SÃO PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS CRIADOS POR ESTA MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVADO O DISPOSTO EM REGULAMENTO:"
LEIA-SE: "SÃO PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS CRIADOS POR ESTA MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVADO O DISPOSTO EM REGULAMENTO:"