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Data de assinatura:
04 de Agosto de 1992 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/08/1992, P. 10581 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
REEDITADA (SEM SER CONVALIDADA) PELA MPV 305, DE 04/09/1992, QUE SE TORNOU INSUBSISTENTE PELO ADC Nº 1 DE 1992, CONSIDERANDO-SE, PORTANTO, COMO REJEITADA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (SPE), PRESIDENCIA DA REPUBLICA. OBJETIVO, (SPE), PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO ESPECIAL, PROGRAMA ESPECIAL, INTERESSE, GOVERNO FEDERAL. COMPETENCIA, (SPE), GESTÃO, PROJETO, PROGRAMA ESPECIAL. COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, (SPE), PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional