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Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2006 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA) : VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/07/2006, P. 1 : VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 18/08/2006 - D.O.U. DE 21/08/2006, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 29/08/2006
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303.htm
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57 DE 31/10/2006 - D.O.U. DE 01/11/2006, P. 4: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO
LEI 11.371, DE 28/11/2006: REVOGA O INCISO IV DO ART. 7°
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Correlação:
Exposição de Motivos
PRT/MF/PGF/SRFCONJUNTA Nº 2, DE 20/07/2006 - D.O.U. DE 25/07/2006, P. 12 - (REPUBLICADA D.O.U. DE 01/08/2006, P. 17: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DEDÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL
IN/MF/SRF 663, DE 21/07/2006 - D.O.U. DE 25/07/2006, P. 15: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO À VISTA E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REDUÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006
IN/SRP/MPS Nº 13, DE 21/07/2006 - D.O.U. DE 25/07/2006, P. 31: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, PARCELAMENTO, DÉBITOS, ÂMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (INSS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; VENCIMENTO. PROVISÃO. PAGAMENTO, RECURSOS, AÇÕES DIVERSAS DERIVADAS DA FALTA DE PAGAMENTO. -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA):
NO ART. 19:
ONDE SE LÊ: "ART. 80. ..................................................................
PAR. 1° NO MESMO PERCENTUAL DE MULTA INCORREM:
PAR. 6° O PERCENTUAL DE MULTA ..."
LEIA-SE: "ART. 80. ...........................................................................
PAR. 1° NO MESMO PERCENTUAL DE MULTA INCORREM:
.............................................................................................................
PAR. 6° O PERCENTUAL DE MULTA ..."
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/07/2006, P. 1:
1) NO ART. 14,
ONDE SE LÊ: "... PELOS PARCELAMENTOS DE TRATAM OS ARTS. ..."
LEIA-SE: "... PELOS PARCELAMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTS. ..."
2) NO ART. 18, NA PARTE REFERENTE AO INCISO III DO PAR. 2° DO ART. 44 DA LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996,
ONDE SE LÊ: "III - APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE QUE TRATA O ART. 38.
"NR)
LEIA-SE: "III - APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE QUE TRATA O ART. 38.
.................................................................................................................." (NR)