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Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, DE QUE TRATA A LEI N° 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECÍFICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORES REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPEICAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; CRIA AS CARREIRAS EO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP; AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN, INSTITUÍDA PELA LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2006 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA) : VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/07/2006, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 18/08/2006 - D.O.U. DE 21/08/2006, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 29/08/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv304.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.357, DE 19/10/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO, ÂMBITO, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, (MME), (IBAMA). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, QUADRO DE PESSOAL, (ANVISA). CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (FNDE), (INDEP). ALTERAÇÃO, AUMENTO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, SETOR, PUBLICAÇÃO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA) : VER CAMPO OSERVAÇÃO
1) NO ART. 9°, INCISO II:
ONDE SE LÊ: "A) INCISOS V E VI A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001;"
"F) ART. 6° DA LEI N° 11.084, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E"
LEIA-SE: "A) INCISOS V E VI DO ART. 1° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001;"
"F) ART. 6° DA LEI N° 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E"
2) NO ART. 38:
ONDE SE LÊ: "PAR. 3° O VALOR DA GTVS SERÁ AJUSTADO, PARA CADA SERVIDOR QUE A ELA FIZER JUS, DE MODO QUE A SOMA DA GTVS COM A REMUNERAÇÃO ..."
LEIA-SE: "PAR. 3° O VALOR DA GTAR SERÁ AJUSTADO, PARA CADA SERVIDOR QUE A ELA FIZER JUS, DE MODO QUE A SOMA DA GTAR COM A REMUNERAÇÃO ..."
3) NO ART. 60, INCISO II:
ONDE SE LÊ: "CLASSE C: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OIU EQUIVALENTE."
LEIA-SE: "CLASSE ESPECIAL: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE."
4) NO ANEXO XV:
ONDE SE LÊ: "VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTVS COM A REMUNERAÇÃO ..."
LEIA-SE: "VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTAR COM A REMUNERAÇÃO ..."
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/07/2006, P. 3:
1) NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°,
ONDE SE LÊ: "... OS CONSTANTES DO ANEXO II DESTA MEDIDA PROVISÓRIA."
LEIA-SE: "... OS CONSTANTES DO ANEXO III DESTA MEDIDA PROVISÓRIA."
2) NO CAPUT DO ART. 3°,
ONDE SE LÊ: "... CONFORME ANEXO III DESTA MEDIDA PROVISÓRIA."
LEIA-SE: "... CONFORME ANEXO II DESTA MEDIDA PROVISÓRIA."
3) NO ANEXO II,
ONDE SE LÊ: "... PODER EXECUTIVO - PGPE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°)"
LEIA-SE: "... PODER EXECUTIVO - PGPE (ART. 3°)
4) NO ANEXO III,
ONDE SE LÊ: "... PODER EXECUTIVO (ART. 3°)"
LEIA-SE: "... PODER EXECUTIVO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°)"
5) NO ANEXO IV,
ONDE SE LÊ: "TERMO DE OPÇÃO (ART. 4°)"
LEIA-SE: "TERMO DE OPÇÃO (ART. 3°, PAR. 3°)"
ONDE SE LÊ: "... NOS PARS. 1° 2° E 3° DO ART. 4° ..."
LEIA-SE: "... NOS PARS 1°, 2° E 3° DO ART. 3° ..."
6) NO ANEXO XV,
ONDE SE LÊ: "... NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO"
LEIA-SE: "... NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (ART. 39)"
7) NO ANEXO XVI,
ONDE SE LÊ: "... DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (PAR. 1° DO ART. 39)"
LEIA-SE: "... DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (PAR. 1° DO ART. 40)"
8) NO ANEXO XVII,
ONDE SE LÊ: "... DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (PAR. 2° DO ART. 39)"
LEIA-SE: "... DESENVOLVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (PAR. 2° DO ART. 40)"