-
Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI N° 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.650 DE 27 DE MAIO DE 1998, DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2006 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 18/08/2006 - D.O.U. DE 21/08/2006, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 29/08/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv305.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.358, DE 19/10/2006
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO. DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, QUADRO DE PESSOAL, BANCO DO BRASIL. REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS -
Observação:
---