Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 307 de 30 de setembro de 1992

Data de assinatura:

30 de Setembro de 1992

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE SALÁRIOS NOMINAIS MÉDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Setembro de 1992

Fonte:

D.O. 1/10/1992

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.494, DE 23/11/1992 (SANCIONADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 304, DE 28/08/1992. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional