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Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, NO TOCANTE AOS VALORES DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE DEVIDA AOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2006 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 18/08/2006 - D.O.U. DE 21/08/2006, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 29/08/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv307.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.360, DE 29/06/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, VANTAGENS PECUNIARIAS, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF) -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO -
Observação:
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