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Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2006 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 18/08/2006 - D.O.U. DE 21/08/2006, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 29/08/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv308.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.361, DE 19/10/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, SUBSIDIO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA, PERITO CRIMINAL, MEDICO LEGISTA, AGENTE DE POLICIA, ESCRIVÃO DE POLICIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIA CIVIL, (DF) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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