ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 18/08/2006 - D.O.U. DE 21/08/2006, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 29/08/2006.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv308.htmCONVERTIDA NA
LEI 11.361, DE 19/10/2006