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Data de assinatura:
04 de Julho de 2006 -
Ementa:
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI N° 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2006 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/07/2006, P. 15 : REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 22/08/2006 - D.O.U. DE 23/08/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 02/09/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv309.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.362, DE 19/10/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. -
Observação:
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