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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 209.600.000,00, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DO ESPORTE E TURISMO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 18/04/2002 - D.O.U. DE 19/04/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 19/04/2002:
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.462, DE 23/05/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (MME), (MET), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO (DIVISÃO GEOGRÁFICA, COMO 930-999); ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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