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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA A UTILIZACAO DE RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE EM FAVOR DA COMPANHIA LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 16/11/1992 P. 15813 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. PLANEJAMENTO. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 17/11/1992, P. 15857
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 06/92 - DCN 11/12/1992
CONVERTIDA NA LEI 8.523, DE 14/12/1992 (SANCIONADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional