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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1992 -
Ementa:
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/11/1992, P. 16400 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 706, DE 22/12/92: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
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Veto:
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Assunto:
DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, VANTAGENS. FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCU). FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TM). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTROLE, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional