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Data de assinatura:
13 de Julho de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 208.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 30/08/2006 - D.O.U. DE 01/09/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 12/09/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv311.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.367, DE 09/11/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MJ), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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