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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), REVOGA A LEI 8.200, 28/06/1991 (QUE "DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA EFEITOS FISCAIS E SOCIETÁRIOS"), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 12/02/1993, P. 1862 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 314, DE 12/03/1993; 316, 14/04/93; 321, 14/05/93; 325, 14/06/93 - CONVERTIDA NA LEI 8.682, DE 14/07/93 - SANCIONADA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional