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Data de assinatura:
19 de Julho de 2006 -
Ementa:
PRORROGA, PARA O TRABALHADOR RURAL EMPREGADO, O PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA LEI N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 06/09/2006 - D.O.U. DE 08/09/2006, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 18/09/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv312.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.368, DE 09/11/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, TRABALHADOR RURAL, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.; SEGURIDADE SOCIAL; APOSENTADORIA POR IDADE; APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
Observação:
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