Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 314 de 12 de março de 1993

Data de assinatura:

12 de Março de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973 (DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA ITAIPÚ), REVOGA A LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 1993

Fonte:

D.O. 15/03/1993, P. 3010

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 316, DE 14/04/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 312, DE 11/02/1993. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional