Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 314 de 31 de julho de 2006

Data de assinatura:

31 de Julho de 2006

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 698.797.766,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Agosto de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 01/08/2006, P. 3 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 18/09/2006 - D.O.U. DE 19/09/2006, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 30/09/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv314.htm

CONVERTIDA NA LEI 11.370, DE 28/11/2006

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MTR), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.

Observação:

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